Termos e Condições de Utilização

CONTRATO DE LICENCIAMENTO GDPR365 (“CONTRATO”)

NÓS SOMOS O GDPR365 (SOCIEDADE COMERCIAL ‘COMPLIANCE TECHNOLOGY SOLUTIONS BV’) E ESTE ACORDO DEFINE OS TERMOS DA SUBSCRIÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DO NOSSO SERVIÇO, COM EXCLUSÃO DE QUAISQUER OUTROS TERMOS E CONDIÇÕES. SE SE REGISTAR PARA UM TESTE GRATUITO, AS SEÇÕES APLICÁVEIS DESTE ACORDO PODERÃO APLICAR-SE À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE O PERÍODO EXPERIMENTAL. SE UTILIZAR O NOSSO SERVIÇO, DECLARA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, QUE ACEITA O PRESENTE CONTRATO. SEMPRE QUE SUBSCREVER O NOSSO SERVIÇO, EM NOME E POR CONTA DE UMA PESSOA COLECTIVA, DECLARA QUE TEM PODERES PARA O ACTO DE SUBSCRIÇÃO DO SERVIÇO.

PODEMOS ATUALIZAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E QUAISQUER ALTERAÇÕES TERÃO APLICAÇÃO IMEDIATA PARA QUALQUER DAS PARTES. A PUBLICAÇÃO DO CONTRATO REVISTO NO NOSSO SITE CONSTITUI NOTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. TEM SOB SUA RESPONSABILIDADE, A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO WEBSITE, PARA GARANTIR QUE ESTÁ AO CORRENTE DE QUAISQUER ALTERAÇÕES A ESTE CONTRATO. NESTE CONTRATO, TAMBÉM PODEMOS DESIGNÁ-LO COMO “CLIENTE”.

ESTE CONTRATO FOI ATUALIZADO EM MARÇO DE 2018.

Índice:

CONDIÇÕES GERAIS

1. DEFINIÇÕES CONTRATUAIS

1.1  Para efeitos deste Contrato, entende-se por:

“Contrato” – o presente Contrato de Licenciamento GDPR365, a Adenda de Tratamento de Dados e quaisquer outros documentos expressamente mencionados neste;

“Utilizadores Autorizados” – significa os funcionários e prestadores de serviços do Cliente que estão autorizados pelo Cliente a aceder e utilizar a Plataforma, em nome e para o benefício exclusivo do Cliente.;

“Dia útil” – segunda a sexta-feira, excluindo feriados nacionais;

“Horário de funcionamento” – 9:00 – 17:00 de um Dia Útil;

“Informações Confidenciais” – toda e qualquer informação, obtida por qualquer forma ou meio, por ou em nome de qualquer uma das partes ou em nome da outra parte em relação a este Contrato, que seja expressamente classificada como confidencial ou que uma pessoa razoável pudesse considerar como confidencial, divulgada ou obtida antes, na data ou após a data deste Contrato, juntamente com quaisquer reproduções de tais informações ou qualquer parte delas;

“Dados do Cliente” – quaisquer dados introduzidos na Plataforma, por ou em nome do Cliente e/ou criados de outra forma através da utilização da Plataforma pelo Cliente;

“Legislação de Proteção de Dados” – qualquer lei aplicável, estatuto, regulamento ou legislação subordinada e todas as políticas, códigos de conduta, diretrizes ou ordem ou recomendação emitida por qualquer órgão regulador ou autoridade de controlo, em vigor, em matéria de protecção de dados, privacidade e tratamento de dados pessoais, incluindo

  1. a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas);
  2. o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados); e/ou
  3. qualquer lei ou regulamento nacional correspondente ou equivalente, a partir da data em que entram em vigor;

“Documentos” – qualquer documentação personalizada gerada pela Plataforma, após a entrada dos Dados do Cliente na mesma e que é baseada numa Minuta, incluindo relatórios e avisos;

“Data de Início” – a data em que o Cliente subscreve o serviço ou o período experimental e aceita este Contrato;

“Honorários” – os honorários pagos pelo Cliente ao GDPR365 pelo Plano de Subscrição seleccionado pelo Cliente, conforme estabelecido no Website e/ou notificado de outra forma pelo GDPR365 ao Cliente e conforme possa vir a ser alterado pelo GDPR365, em atualizações futuras;

“Motivos de força maior” – qualquer circunstância que não esteja sob controlo razoável do GDPR365 incluindo, mas não limitado a:

  1. catástrofes naturais, inundações, secas, terramotos ou quaisquer outros tipos de desastres naturais;
  2. epidemias e pandemias;
  3. ataque terrorista, guerra, motins, ameaça ou preparação para a guerra, conflito armado, imposição de sanções, embargo ou ruptura de relações diplomáticas;
  4. contaminação nuclear, química ou biológica;
  5. qualquer lei ou qualquer ação tomada por um governo ou autoridade pública;
  6. desabamento, incêndio, explosão ou acidente;
  7. qualquer disputa comercial, greves ou bloqueios; e
  8. interrupção ou falha de um serviço;

“GDPR365” – a sociedade comercial Compliance Technology Solutions BV, enquanto atua como GDPR365 (empresa registada com o n.º 70798281) com sede em Lepelstraat 14, 1018 XM, Amesterdão, Holanda;

“RGPD” – O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (EU) 2016/679;

“Direitos de Propriedade Intelectual” – quaisquer e todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor e direitos relacionados, marcas comerciais e de serviços, nomes comerciais e nomes de domínio, direitos sob licenças, direitos de apresentação, direitos à boa vontade ou ação judicial, patentes, direitos a invenções, direitos sobre projetos, direitos sobre software de computador, direitos de bases de dados, direitos sobre informações confidenciais (incluindo know-how e segredos comerciais) e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, em cada caso, registados ou não e incluindo todos os pedidos (ou direitos de inscrição) para e renovações ou extensões de tais direitos e todos os direitos semelhantes ou equivalentes ou formas de proteção que subsistirão agora ou no futuro em qualquer parte do mundo;

“Responsabilidade” – responsabilidade por quebra ou falta ao estabelecido no Contrato, ato ilícito de qualquer forma relacionada ou decorrente deste Contrato.;

“Dados Pessoais” – conforme definido no RGPD;

“Serviço” – o serviço de subscrição ou assinatura fornecido pela GDPR365 ao Cliente, nos termos deste Contrato, o qual inclui a utilização da Plataforma, através do Site, conforma descrito mais especificamente na cláusula 3;

“Plataforma” – a solução SaaS fornecida pela GDPR365 através do site para auxiliar as organizações com a conformidade no âmbito do RGPD;

“Plano de Subscrição” – plano de subscrição para o Serviço, conforme descrito no site e que pode ser alterado, de tempos a tempos, pela GDPR365;

“Prazo da Subscrição” – um período de subscrição de 12 meses, a contar da Data de Início e a cada ano subsequente;

“Minuta” – uma minuta disponibilizada na Plataforma e que pode ser personalizada através da entrada de Dados do Cliente para criar um Documento;

“Vigência” – a vigência do Contrato, conforme estabelecido na cláusula 2;

“Vírus” – qualquer coisa ou dispositivo (incluindo qualquer solução, código, ficheiro ou programa) que possa: impedir, prejudicar ou afetar adversamente o funcionamento de qualquer solução, hardware ou rede de computador, qualquer serviço de telecomunicações, equipamento ou rede ou qualquer outro serviço ou dispositivo; impedir, prejudicar ou de outra forma afetar adversamente o acesso ou a operação de qualquer programa ou dado, incluindo a fiabilidade de qualquer programa ou dado (reorganizando, alterando ou apagando o programa ou dados no todo ou em parte ou de outra forma); ou afetar adversamente a experiência do utilizador, incluindo worms, cavalos de tróia, vírus e outras coisas ou dispositivos semelhantes;

“Website” –o website da GDPR365 com o endereçowww.gdpr365.com ou outro endereço do website, conforme notificado pela GDPR365 futuramente.

1.1 Cláusula, prazos e cabeçalhos não afetarão a interpretação destes Termos.

1.2 Uma pessoa inclui uma pessoa singular ou colectiva (independentemente de ter ou não personalidade jurídica) e os seus representantes legais e pessoais dessa pessoa, sucessores ou cessionários autorizados.

1.3 Uma referência a uma empresa deve incluir qualquer empresa, corporação ou outro órgão corporativo, onde quer que esteja estabelecido e independentemente da forma de incorporação.

1.4 Palavras no singular incluirão o plural e vice-versa.

1.5 Uma referência a um género deve incluir uma referência aos outros sexos.

1.6 Uma referência a um estatuto ou disposição estatutária é uma referência ao mesmo que, de tempos em tempos, é alterado, ampliado, revisto ou consolidado e inclui qualquer legislação subordinada em vigor.

1.7 Referências a “cláusulas” e “prazos” referem-se às cláusulas e prazos deste Contrato..

1.8 Qualquer frase iniciada pelos termos “incluindo”, “incluir”, “em particular” ou qualquer expressão similar, deve ser interpretada como ilustrativa e não deve limitar o sentido das palavras que precedem esses termos.

1.9 Uma referência a “escrita” entende-se por forma eletrónica e meios similares de comunicação.

2. PRAZOS

2.1 O Contrato terá início na Data de Subscrição e permanecerá nos termos definidos pelo Prazo de Subscrição, a menos e até que seja rescindido de acordo com o estabelecido neste Contrato.

2.2 Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato mediante notificação, por escrito, à contraparte com 30 dias de antecedência, e tal aviso não fará cessar o contrato antes de decorrido o Prazo de Subscrição então vigente. No caso de o Cliente rescindir antes do termo do Prazo de Subscrição, o Cliente será responsável pelo pagamento dos honorários devidos pelo período remanescente do Prazo de Subscrição.

3. SERVIÇO

3.1 Durante o Prazo e sujeito aos termos e condições deste Contrato, a GDPR365 fornecerá o Serviço.

3.2 Como parte do Serviço, a GDPR365 concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciada para aceder e utilizar a PLataforma e as Minutas para fins comerciais internos.

3.3 O Cliente reconhece e aceita que a Plataforma é hospedada por fornecedor(es) de serviços de hospedagem de terceiros confiáveis da GDPR365, com sede na União Europeia.

3.4 O contrato só permite o acesso à plataforma por pessoas que são utilizadores autorizados. Em relação aos Usuários Autorizados, o Cliente obriga-se a:

3.4.1 o número máximo de Utilizadores Autorizados que ele autoriza a aceder e usar o Serviço não deve exceder o número de utilizadores permitidos pelo Plano de Subscrição seleccionado pelo Cliente;

3.4.2 cada Utilizador Autorizado deverá manter uma palavra passe segura para sua utilização do Serviço e deverá manter a palavra passe segura e confidencial;

3.4.3 manter uma lista atualizada dos Utilizadores Autorizados atuais e fornecer essa lista à GDPR365 mediante solicitação por escrito a qualquer momento. O Cliente notificará a GDPR365 imediatamente de qualquer Utilizador Autorizado que não tenha mais acesso à Solução e a qualquer novo Utilizador Autorizado.

3.5 O Cliente reconhece e concorda que é responsável por todos os atos e omissões de um Utilizador Autorizado e por garantir a sua conformidade com os termos deste Contrato.

3.6 O Cliente não poderá aceder, armazenar, distribuir ou transmitir através da Plataforma quaisquer Vírus, ou qualquer material durante o curso do seu uso do Serviço que:

3.6.1 seja ilegal, prejudicial, ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, intimidativo ou racial ou etnicamente discriminatório;

3.6.2 potencie ou facilite qualquer atividade ilegal e/ou ilícita;

3.6.3 exponha imagens sexualmente explícitas;

3.6.4 promova qualquer tipo de violência;

3.6.5 é discriminatório com base na raça, sexo, cor, crença religiosa, orientação sexual, deficiência; ou

3.6.6 seja ilegal ou cause danos ou ferimentos a qualquer pessoa ou propriedade; e a GDPR365 reserva-se o direito, sem prejuízo da responsabilidade ou de outros direitos do Cliente, de desativar o acesso do Cliente à Plataforma, em caso de qualquer violação ao referido nesta cláusula.

3.7 O Cliente não pode e não deve tentar:

3.7.1 exceto conforme permitido por qualquer lei aplicável que não possa ser excluída por este contrato entre as partes e exceto e na medida expressamente permitida pelo presente Contrato:

(a) copiar, modificar, duplicar, criar trabalhos derivados, enquadrar, espelhar, republicar, transferir, exibir, transmitir ou distribuir toda ou qualquer parte da Plataforma (conforme aplicável) sob qualquer forma ou por qualquer meio; ou

(b) descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou reduzir de outra forma a forma perceptível pelos humanos, toda ou qualquer parte da Plataforma;

3.7.2 aceder a toda ou qualquer parte da Plataforma para construir um produto ou serviço que concorra com a Plataforma e/ou qualquer uma das Minutas;

3.7.3 utilizar a plataforma para fornecer serviços a terceiros;

3.7.4 licenciar, vender, alugar, transferir, ceder, distribuir, exibir, divulgar ou explorar de outra forma comercial ou de outra forma disponibilizar a Plataforma e/ou quaisquer Minutas a terceiros, excetuando os Utilizadores Autorizados;

3.7.5 tentar obter ou ajudar terceiros a obter acesso à Plataforma, exceto conforme previsto na cláusula 3;

3.7.6 usar ou conscientemente permitir o uso de quaisquer ferramentas de teste de segurança para provar, digitalizar ou tentar penetrar na segurança da Plataforma; e/ou

3.7.7 usar ou iniciar ou permitir conscientemente o uso ou o lançamento de qualquer sistema automatizado, incluindo “robots”, “spiders” ou “leitores offline” que acedam a Plataforma de uma maneira que envie mais mensagens para a Plataforma, num determinado período de tempo do que um ser humano pode razoavelmente produzir no mesmo período usando um navegador web online convencional.

3.8 O Cliente deverá empreender todos os esforços razoáveis para impedir qualquer acesso não autorizado ou uso da Plataforma e, no caso de acesso ou uso não autorizado, notificará imediatamente a GDPR365 por escrito.

3.9 O acesso à plataforma é licenciado e não vendido. O Cliente não pode, em virtude deste Contrato ou de outra forma, adquirir quaisquer direitos de qualquer tipo sobre a Plataforma, além das licenças limitadas concedidas sob este Contrato. A GDPR365 e os seus licenciadores deverão manter todos os direitos decorrentes da Plataforma e todos os Direitos de Propriedade Intelectual da mesma, bem como quaisquer modificações ou aprimoramentos realizados na Plataforma.

4. OBRIGAÇÕES DA GDPR365

4.1 A GDPR365 compromete-se a prestar o Serviço, com competência e diligência.

4.2 A GDPR365:

4.2.1 não garante que a utilização do Serviço pelo Cliente será ininterrupto ou isento de erros ou que o Serviço, a Plataforma, as Minutas e/ou as informações obtidas pelo Cliente através do Serviço, incluindo Documentos, correspondem às obrigações exigíveis pelo Cliente.;

4.2.2 fornece a Plataforma, as Minutas e/ou quaisquer Documentos para facilitar a administração, documentação de mapeamento e outros trabalhos relacionados com o cumprimento da Legislação de Proteção de Dados, mas a GDPR365 não atua como um consultor jurídico e não garante que a Plataforma, as Minutas e/ou qualquer um dos documentos correspondem às obrigações legais ou outras do cliente. O Cliente é o único responsável por obter aconselhamento jurídico sobre se, a Plataforma, as Minutas e quaisquer outros Documentos, estão em conformidade com as obrigações do Cliente, nos termos da Legislação de Proteção de Dados e outras leis aplicáveis;

4.2.3 não é responsável por quaisquer atrasos, falhas na entrega ou qualquer outra perda ou dano resultante da transferência de dados nas redes de comunicações e instalações, incluindo a Internet, e o Cliente reconhece que o Serviço e a Plataforma podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso de tais soluções de comunicação; e

4.2.4 deve usar esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o Serviço, 24 horas por dia, sete dias por semana, exceto em situações de manutenção planeada e manutenção não programada..

4.3  irá, como parte do Serviço, fornecer ao Cliente o suporte padrão da GDPR365 durante o horário comercial, conforme detalhado no site da GDPR365 e conforme possa vir a ser alterado com o decorrer do tempo.

4.4 garante que possui e manterá todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para o cumprimento das suas obrigações, nos termos deste Contrato.

5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

5.1 O Cliente deve providenciar à GDPR365:

(a) toda a cooperação necessária relativamente a este Contrato; e

(b) todas as informações que possam ser razoavelmente exigíveis pela GDPR365, com o intuito de fornecer o Serviço ao Cliente.

5.2 O Cliente garante que:

5.2.1 todas as informações do Utilizador, incluindo as informações relativas aos Utilizadores Autorizados, são precisas e que essas informações serão atualizadas conforme necessário para manter a sua exatidão e precisão;

5.2.2 cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis, em relação às suas atividades no decurso deste Contrato;

5.2.3 garantirá que os Utilizadores Autorizados utilizam o Serviço de acordo com os termos e condições deste Contrato e o Cliente será responsável pela violação por parte de qualquer Utilizador Autorizado, em relação a este Contrato;

5.2.4 definirá sistemas e procedimentos de backup operacionais adequados para garantir a recuperação e a continuidade dos seus sistemas e operações em caso de falha da plataforma;

5.2.5 garantirá que a sua rede e sistemas cumprem com as especificações fornecidas pela GDPR365;

5.2.6 utilizará soluções de proteção anti-malware padrão do setor, para reduzir o risco de transmissão de Vírus para a plataforma; e

5.2.7 será o único responsável pela aquisição e manutenção das suas ligações de rede e de telecomunicações.

6. DADOS DO CLIENTE

6.1 O Cliente deverá possuir todos os direitos, títulos e demais interesses em relação a todos os Dados do Cliente e terá a responsabilidade exclusiva pela legalidade, fiabilidade, integridade, exatidão e qualidade dos referidos Dados.

6.2 No caso de qualquer perda ou dano nos Dados do Cliente, o único e exclusivo recurso do Cliente será o de a GDPR365 usar esforços comerciais razoáveis, para restaurar os Dados do Cliente perdidos ou danificados, desde o último backup desses Dados do Cliente mantido pela GDPR365. A GDPR365 não será responsável por qualquer perda, destruição, alteração ou divulgação de Dados do Cliente causados por terceiros.

6.3 A GDPR365 deve, ao fornecer o Serviço, cumprir a sua Política de Privacidade relativa à privacidade e segurança dos Dados do Cliente disponível em https://app.gdpr365.com/pn/869acd12-ad94-4ae3-bd5e-bfcd3fb85111  (ou qualquer outro endereço de website que possa ser notificado ao Cliente, com o decurso do tempo), na medida em que, tal documento pode ser alterado pela GDPR365, de acordo com os seus critérios.

6.4 No caso da GDPR365 proceder ao tratamento de quaisquer Dados Pessoais em nome do Cliente, durante a execução do Serviço, a GDPR365 procederá de acordo com os termos da Adenda para Tratamento de Dados.

7. HONORÁRIOS E PAGAMENTOS

7.1 O Cliente pagará os Honorários à GDPR365, de acordo com esta cláusula 7 e sem qualquer dedução, desconto, reconvenção, compensação ou retenção.

7.2 O Cliente fornecerá à GDPR365 contatos e dados de faturação válidos, atualizados e completos.

7.3 Os honorários devem ser pagos mensalmente por débito direto. São possíveis pagamentos com cartão de crédito, mediante solicitação prévia. Não aceitamos pagamento por cheques.

7.4 Caso o Cliente deseje efetuar uma atualização para um Plano de Subscrição diferente, deverá notificar a GDPR365 e pagar os honorários adicionais necessários (quando for aplicável). O Cliente só poderá fazer o alterar o seu Plano de Subscrição, para uma subscrição de valor inferior, no final do Prazo de Subscrição do Plano em vigor. Nestas situações, a GDPR365 não será obrigada a reembolsar quaisquer honorários já liquidados pelo cliente.

7.5 Se o GDPR365 não receber pagamento de quaisquer quantias, devidas nos termos deste, Contrato até à data do seu vencimento e sem prejuízo de quaisquer outros direitos e recursos da GDPR365:

7.5.1 A GDPR365 pode, sem prejuízo das responsabilidades para com o Cliente, suspender o Serviço e desativa o acesso do Cliente e de todo(s) o(s) Utilizador(es) Autorizado(s), a toda ou parte da Plataforma e a GDPR365 não terá nenhuma obrigação de fornecer, por todo ou em parte, o Serviço ao Cliente enquanto a(s) fatura(s), em causa, permanecerem por liquidar; e

7.5.2 serão devidos juros, sobre esses valores devidos, a uma taxa anual igual a 7%, nos termos do artigo 102.º do Código das Sociedades Comerciais, iniciando na data de vencimento e continuando até o pagamento integral, antes ou depois do processo judicial.

7.6.1 será pagável em libras esterlinas ou euros, conforme estipulado pela GDPR365;

7.6.2 não são passíveis de cancelamento ou reembolso;

7.6.3 aos valores apresentados deve ser acrescido o imposto sobre o valor acrescentado, o qual será adicionado à(s) fatura(s) da GDPR365, de acordo com a taxa aplicável.

7.7 A GDPR365 reserva o direito de rever e aumentar os Honorários anualmente, no final do Período de Subscrição, de acordo com qualquer aumento no Índice de Preços ao Consumidor (IPC) nos 12 meses anteriores.

7.8 A GDPR365 poderá a aumentar os Honorários, mediante notificação por escrito, com antecedência não inferior a 90 dias ao Cliente, antes do início do próximo Período de Subscrição.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 O Cliente reconhece e concorda que a GDPR365 e/ou seus licenciadores possuem todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma e Minutas.

8.2 Em relação às minutas, o cliente tem permissão para utilizar as mesmas, para criar documentos personalizados apenas para fins comerciais internos e não deve distribuir as minutas a terceiros.

8.3 A GDPR365 garante que possui todos os direitos, em relação à Plataforma e às Minutas, e todos os direitos que pretende ceder, de acordo e nos termos deste Contrato.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1 Cada uma das partes pode ter acesso a Informações Confidenciais da outra parte, para dar cumprimento às suas obrigações, nos termos do presente Contrato. No conceito de ‘Informações Confidenciais’ de uma das partes não se incluem as informações que:

9.1.1 são ou se tornam publicamente conhecidas, exceto se tal publicidade resultar de ato ou omissão da parte recetora;

9.1.2 são propriedade legal da outra parte, antes da publicidade;

9.1.3 são legalmente divulgadas à parte receptora, por terceiros, sem restrição de divulgação; ou

9.1.4 são desenvolvidas pela parte receptora, sempre que o desenvolvimento independente possa ser demonstrado.

9.2 Nos termos da cláusula 9.4, cada parte deverá manter as Informações Confidenciais da contraparte, em sigilo e não de disponibilizar ou divulgar, as Informações Confidenciais a terceiros, utilizar as Informações Confidenciais da outra para qualquer outra finalidade que não seja a execução deste Contrato.

9.3 Cada parte tomará todas as medidas razoáveis para assegurar que as Informações Confidenciais da outra, às quais tem acesso, não sejam divulgadas ou distribuídas pelos seus funcionários ou agentes, violando os termos deste Contrato.

9.4 Qualquer das partes pode divulgar Informações Confidenciais, na medida em que tais Informações Confidenciais sejam exigidas por lei, por qualquer autoridade governamental, regulatória ou por um tribunal ou outra autoridade jurisdicional competente, e desde que, caso seja legalmente permitido, dê conhecimento à contraparte e, quando a notificação da divulgação não é proibida e é dada de acordo com esta cláusula 9.4, tem em consideração os pedidos razoáveis da outra parte, em relação ao conteúdo de tal divulgação.

9.5 Nenhuma das partes será responsável por qualquer perda, destruição, alteração ou divulgação de Informações Confidenciais causadas por terceiros.

9.6 O GDPR365 reconhece que os Dados do Cliente são Informações Confidenciais do Cliente.

9.7 As disposições da cláusula 9 mantêm-se após rescisão deste Contrato, independentemente do motivo da rescisão.

10. INDEMNIZAÇÕES

10.1 A GDPR365 deve defender o Cliente, os seus executivos, diretores e funcionários contra qualquer alegação de que a Plataforma infringe quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual (“Reivindicação”) e indemnizará o Cliente por quaisquer quantias pagas pelo Cliente, derivadas de tais ‘Reivindicações’, desde que:

10.1.1 A GDPR365 tenha sido notificada, por escrito, de qualquer tipo de pedido de indemnização, reivindicação ou reclamação;

10.1.2 o Cliente coopere, dentro do razoável, com a GDPR365 na defesa e resolução de tal Reivindicação; e

10.1.3 A GDPR365 tenha autoridade e autonomia exclusiva para defender ou celebrar um acordo relativamente a tal Reivindicação.

10.2 Na defesa ou resolução de qualquer reclamação, a GDPR365 pode, de acordo com o seu critério exclusivo, manter o direito de o Cliente continuar a utilizar a Plataforma, substituir ou modificar a Plataforma, de maneira a que não opere contra quaisquer direitos de terceiros ou, se tais recursos não estiverem razoavelmente disponíveis, rescindir este Contrato, sem qualquer responsabilidade adicional ou obrigação de pagar quaisquer danos ou outros custos adicionais ao Cliente.

10.3 Em hipótese alguma, a GDPR365, seus funcionários, agentes e subcontratados serão responsáveis perante o Cliente, inclusive de acordo com a cláusula 10.1, na medida em que a Reivindicação se baseie em:

10.3.1 numa modificação, alteração ou adulteração da Plataforma, por qualquer pessoa ou entidade que não seja a GDPR365;

10.3.2 o Cliente utilize a Plataforma em violação deste Contrato; e/ou

10.3.3 a utilização da Plataforma pelo Cliente, após a notificação de uma alegada infração da GDPR365 ou de qualquer autoridade competente.

10.4 A cláusula 10 define os direitos únicos e exclusivos do Client, e as obrigações e responsabilidade totais por qualquer Reivindicação por parye da GDPR365 (incluindo os funcionários, agentes e subcontratados da GDPR365).

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 Nada, neste Contrato, exclui ou limita a Responsabilidade da GDPR365:

11.1.1 por fraude ou deturpação fraudulenta;

11.1.2 por morte ou danos pessoais causados por negligência da GDPR365;

11.1.3 tudo o que não possa ser excluido ou limitado, nos termos da legislação em vigor.

11.2 Exceto conforme expressa e especificamente previsto neste Contrato:

11.2.1 Todas as garantias, representações, condições e todos os outros termos de qualquer espécie, implícitos em estatuto ou lei comum, incluindo quaisquer garantias de qualidade satisfatória ou adequação à finalidade, são, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, excluídas deste Contrato.; e

11.2.2 o serviço é fornecido ao cliente numa base “tal como está”.

11.3 Relativamente à cláusula 11.1:

11.3.1 A GDPR365 não deverá ser responsabilizada por perdas de lucros, perda de negócios; perda ou corrupção de dados ou informações; perda económica pura; e/ou qualquer perda especial, indireta ou sequencial, custos, danos, encargos ou despesas; em qualquer das situações decorrentes do presente Contrato, sejam elas diretas ou indiretas, previsíveis ou; e

11.3.2 a responsabilidade total da GDPR365 decorrente ou relacionada com este Contrato (a menos que de outra forma excluída ou limitada) será limitada a 125% do total dos Honorários pagos pelo Cliente à GDPR365, durante os 12 meses imediatamente anteriores à data da ocorrência que deu origem à Responsabilidade em causa.

11.4 As exclusões e limitações de Responsabilidade de acordo com a cláusula 11.3 têm efeito, em relação a qualquer Responsabilidade expressamente prevista neste Contrato e a qualquer Responsabilidade decorrente da invalidade ou inexequibilidade de qualquer termo deste Contrato.

12. RESCISÃO

12.1 Sem afetar qualquer outro direito, qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato, com efeito imediato, mediante notificação, por escrito, à outra parte se:

12.1.1 a outra parte violar qualquer das suas obrigações, nos termos deste Contrato e, quando tal violação não possa ser solucionado, no prazo de 30 dias, a partir da notificação da violação pela parte; e/ou

12.1.2 a outra parte esteja sujeita a qualquer processo de insolvência.

12.2 A rescisão deste Contrato não prejudicará quaisquer direitos ou créditos acumulados de qualquer das partes.

12.3 A rescisão deste Contrato não afetará a validade, de qualquer disposição que seja expressa ou implicitamente destinada a manter-se em vigor, após tal rescisão.

12.4 Em caso de rescisão, deste Contrato, por qualquer motivo:

12.4.1 a licença concedida, sob este Contrato, será imediatamente rescindida e a GDPR365 terá o direito de desativar a utilização da Plataforma pelo Cliente;

12.4.2 A GDPR365 poderá, após o termo de 3 meses a partir da data de rescisão, destruir ou eliminar qualquer um dos Dados do Cliente, em sua posse; e

12.4.3 quaisquer direitos, obrigações ou responsabilidades das partes, até a data da rescisão, incluindo o direito de reivindicar danos em relação a qualquer violação do Contrato que existam antes ou na data da rescisão, não serão afetados ou prejudicados.

13. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

13.1 Se a GDPR365 estiver sujeita a um Evento de Força Maior, ela não estará em violação deste Contrato e deverá ser dispensada do cumprimento deste Contrato, enquanto e na medida em que, seja incapaz de prestar o serviço contratado, enquanto estiver ao abrigo de um Motivo de Força Maior.

13.2 Se a circunstância de um Motivo de Força Maior continuar por um período superior a 30 dias, qualquer uma das partes terá o direito de rescindir este Contrato, mediante notificação por escrito.

14. RENÚNCIA

14.1 A renúncia de qualquer direito, nos termos deste Contrato, só terá efeitos, se for prestada, por escrito, e não será considerada uma renúncia de qualquer violação ou atraso subsequente. Nenhuma falha ou atraso, de uma das partes, em exercer qualquer direito, previsto no presente Contrato ou por lei, constituirá uma renúncia a esse ou a qualquer outro direito, nem impedirá ou restringirá o exercício adicional desse ou de qualquer outro direito. Nenhum exercício único ou parcial de tal direito ou recurso impedirá ou restringirá o posterior exercício desse ou de qualquer outro direito.

15. TERMOS CONTRATUAIS

15.1 Se qualquer disposição (ou parte de uma disposição) deste Acordo for considerada, por qualquer tribunal ou órgão jurisdicional competente, como inválida, inexequível ou ilegal, as outras disposições permanecerão em vigor.

15.2 Se qualquer disposição inválida, inexequível ou ilegal for válida, exequível ou legal, se uma parte da mesma for eliminada, a disposição será aplicada com a modificação necessária, para dar sentido à intenção comercial das partes.

16. ACEITAÇÃO DO CONTRATO

16.1 Este Contrato e quaisquer documentos nele mencionados constituem o acordo integral entre as partes e substituem qualquer acordo prévio, entendimento ou acordo entre eles relativamente ao objeto deste Contrato.

16.2 Cada uma das partes reconhece e concorda que ao celebrar este Contrato, não reconhece nenhum compromisso, promessa, garantia, declaração, representação ou entendimento (seja por escrito ou não) de qualquer pessoa (seja a parte deste Contrato ou não) relativamente ao objeto deste Contrato, exceto as expressamente estabelecidas neste Contrato.

16.3 Nenhuma das partes exclui ou limita a sua responsabilidade por fraude ou deturpação fraudulenta.

17. CEDÊNCIAS

17.1 O Cliente não poderá ceder, sub-licenciar, renovar ou transferir qualquer direito, benefício ou interesse e/ou qualquer uma de suas obrigações, nos termos deste Contrato, sem o consentimento prévio, por escrito, da GDPR365.

17.2 O GDPR365 terá o direito de ceder, sub-licenciar, renovar ou transferir qualquer direito, benefício ou interesse e/ou quaisquer das suas obrigações, nos termos do presente Contrato.

18. PARCERIAS

18.1 Nada do que consta neste Contrato deve ser interpretação como uma parceria entre as partes, nem como uma intenção de se vir a definir qualquer tipo de parceria ou autorizar qualquer uma das partes a atuar como agente da outra e nenhuma das partes terá autoridade para agir em nome ou em nome de ou de outra forma vincular o outro de qualquer forma (incluindo, mas não limitado a, realização de qualquer representação ou garantia, a assunção de qualquer obrigação ou responsabilidade e o exercício de qualquer direito ou poder).

19. DIREITOS DE TERCEIROS

19.1 Este Contrato não confere nenhum direito sobre qualquer pessoa ou parte (exceto as partes deste Contrato e, quando aplicável, aos seus sucessores e cessionários permitidos).

20. NOTIFICAÇÕES

20.1 Qualquer notificação, no âmbito do presente Contrato, deverá ser efetuada por escrito e entregue por mão ou enviado por correio registado ou por e-mail, para um endereço que possa ter sido indicado, por essa parte, para tal finalidade.

20.2 Uma notificação entregue em mão será considerada como recebida quando entregue (ou se a entrega não ocorrer dentro do horário de funcionamento, às 9 horas do primeiro Dia Útil após a entrega). Uma notificação remetida por correio registado, é considerada como recebida nos termos da legislação em vigor. Uma notificação enviada por e-mail, para o endereço de e-mail indicado, será considerada como recebida, no dia em que for enviada, se for um Dia Útil ou, de outro modo, no próximo Dia Útil.

21. ALTERAÇÕES

21.1 Não poderá ser efetuada nenhuma alteração neste Contrato, sem o acordo, por escrito, de ambas as partes.

21.2 Não obstante o parágrafo anterior, a GDPR365 tem o direito de alterar os termos deste Contrato unilateralmente. Se isso acontecer, informará o Cliente dos novos termos contratuais. Se a GDPR365 alterar os termos, o Cliente tem o direito de rescindir este Contrato, durante o prazo de 30 dias, após o Cliente ter sido notificado da alteração.

22. FORO COMPETENTE

22.1 Este Contrato e quaisquer disputas ou reivindicações decorrentes deste ou em conexão com o mesmo, bem como, o seu objeto e formação das cláusulas contratuais (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) são regidos e interpretados de acordo com as leis dos Países Baixos.

22.2 As partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais em Amesterdão, Holanda, exceto quando a GDPR365:

22.2.1 tiver o direito de agir judicialmente, em qualquer jurisdição, na qual o Cliente esteja a exercer a sua atividade ou que possua ativos; e

22.2.2 tiver o direito de agir judicialmente, por violação dos seus Direitos de Propriedade Intelectual, em qualquer país onde acredita que a violação deste Contrato, relacionada com os seus Direitos de Propriedade Intelectual, possa estar a ocorrer.

ADENDA PARA O TRATAMENTO DE DADOS

Esta Adenda para o Tratamento de Dados (“Adenda”) faz parte integrante do Contrato de Licenciamento, entre a GDPR365 (com o nome comercial de ‘Compliance Technology Solutions BV’) (“GDPR365”) e o cliente a quem a GDPR365 fornece os serviços (“Cliente”)(“Contrato”), seja em momento anterior ou simultaneamente com este Adenda.

Sempre que houver qualquer conflito entre os termos do Contrato e os termos desta Adenda, os termos desta Adenda prevalecerão. Exceto quando o contexto exigir o contrário, as referências nesta Adenda ao Contrato são para o Contrato conforme neste estipulado e, por essa via, são incluidas nesta Adenda.

AS PARTES CONCORDAM COM O SEGUINTE:

1. ÂMBITO

As cláusulas desta Adenda só se aplicam, na medida em que, a Legislação de Proteção de Dados se aplique aos Dados Pessoais (ambos conforme definido abaixo).

2. DEFINIÇÕES

2.1. Garantias Apropriadas: significa o(s) mecanismo(s) legalmente exequível(eis) para transferências de Dados Pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, conforme permitido pela Legislação de Proteção de Dados.

Responsável pelo Tratamento: tem o significado atribuído a esse termo na Legislação de Proteção de Dados.

2.2 Legislação de Proteção de Dados: significa qualquer legislação aplicável holandesa ou da UE, estatuto, regulamento ou legislação subordinada e todas as políticas, códigos de conduta, diretrizes, políticas ou ordem emitida por qualquer órgão regulador com jurisdição, relativos à protecção de dados, à privacidade e ao tratamento de dados pessoais, incluindo:

(a) o RGPD, a partir da data de em vigor (conforme estabelecido no artigo 99.º Entrada em vigor e aplicação) e/ou

(b) quaisquer leis ou regulamentos nacionais correspondentes ou equivalentes a partir da data em que entram em vigor.

2.3. Titular de Dados: tem o significado que lhe é dado na Legislação de Proteção de Dados.

2.4 UE: União Europeia.

2.5  RGPD: significa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679;

2.6. Estado-Membro: Um Estado-membro da UE.

2.7. Dados Pessoais: tem o significado atribuído a esse termo na Legislação de Proteção de Dados.

2.8. Violação de dados pessoais: Uma falha de segurança que leve à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a quaisquer Dados, protegidos em sistemas geridos ou controlados pela GDPR365, excluindo tentativas ou atividades mal sucedidas que não comprometam a segurança dos Dados Protegidos.

2.9. Tratamento: tem o significado atribuído a esse termo na Legislação de Proteção de Dados.

2.10. Subcontratante: tem o significado atribuído a esse termo na Legislação de Proteção de Dados.

2.11. Dados Protegidos: significa os Dados Pessoais tratados pela GDPR365, em nome do Cliente, como um Subcontratante, relativamente à prestação dos seus Serviços.

2.12. Serviços: significa os serviços prestados pela GDPR365 ao Cliente, nos termos do Contrato.

2.13. Sub-Subcontratante: outro subcontratante contratado pela GDPR365 para executar atividades de tratamento, em relação aos Dados Protegidos, como parte dos Serviços prestados ao Cliente.

2.14. Autoridade de Controlo: Uma autoridade pública independente definida por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.º do RGPD.

As definições nesta cláusula devem, na medida do possível, ser interpretadas de acordo com o RGPD.

3. TERMOS GERAIS

3.1. Os Anexos fazem parte desta Adenda e produzirão efeitos como se estivessem descritos na íntegra no corpo deste Adenda. Qualquer referência a este adenda inclui os anexos.

3.2. O Cliente contratou a GDPR365 para prestar determinados Serviços que podem exigir que a GDPR365 proceda ao tratamento de Dados Pessoais em nome do Cliente, como um Subcontratante.

3.3. Anexo A (“Termos do Tratamento”)  contém os termos sobre o tratamento de dados protegidos pela GDPR365.

4. INTRUÇÕES DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

4.1. A GDPR365 concorda que somente realizará o tratamento de Dados Protegidos, de acordo com as instruções documentadas pelo Cliente, conforme estabelecido nesta Adenda e no Anexo A (“Termos do Tratamento”), e conforme possa a vir a ser atualizado, mediante acordo por escrito entre as partes (inclusive no que diz respeito à transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional).

4.2. A GDPR365 pode proceder ao tratamento de Dados Protegidos, fora das instruções do Cliente, se a GDPR365 for obrigada a fazê-lo pela legislação da UE ou dos Estados-Membros, à qual a GDPR365 está sujeita; em tal caso, a GDPR365 deverá, na medida do permitido por lei, informar o Cliente dessa obrigação legal, antes do tratamento.

5. SEGURANÇA

5.1. A GDPR365 implementará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para assegurar um nível de segurança apropriado ao risco, levando em consideração os meios tecnológicos disponíveis, os custos de implementação e a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento, bem como, o risco de probabilidade e gravidade para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

5.2. A GDPR365, ao avaliar o nível apropriado de segurança, deve levar em conta, em particular, os riscos apresentados pelo tratamento, em particular, de destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a Dados Pessoais transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma.

6. CONFIDENCIALIDADE

6.1. A GDPR365 assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.

7. COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO

7.1. O GDPR365 fornecerá informações e assistência ao Cliente, dentro do razoavelmente exigível, para permitir que o Cliente cumpra com as suas obrigações do RGPD, inclusive, informações e assistência relacionadas à segurança do tratamento, notificação de Violações de Dados Pessoais à Autoridade de Controlo, comunicação de uma Violação de Dados Pessoais para o Titular dos Dados (quando necessário), avaliações de impacto sobre a proteção de dados e/ou consulta prévia com uma Autoridade de Controlo, em relação ao tratamento de elevado risco
.

8. PEDIDOS E SOLICITAÇÕES

8.1. A GDPR365 deve prontamente auxiliar o Cliente, através de medidas técnicas e organizacionais apropriadas, na medida do possível, no cumprimento das obrigações do Cliente, de dar resposta aos pedidos de exercício dos direitos do Titular dos Dados, previstos no Capítulo III do RGPD.

9. VIOLAÇÕES DE DADOS

9.1. A GDPR365 notificará o Cliente, sobre qualquer violação de dados pessoais, imediatamente após tomar conhecimento de tal violação de dados pessoais..

9.2. Em caso de Violação de Dados Pessoais, a GDPR65 ajudará o Cliente a cumprir as suas obrigações, nos termos dos Artigos 33º e 34º do RGPD, para informar a Autoridade de Controlo competente e os Titulares dos Dados. Como Responsável pelo Tratamento, o Cliente é o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações de notificação de Violações de Dados Pessoais, nos termos da Legislação de Proteção de Dados.

10. SUB-SUBCONTRATANTES

10.1.  O Cliente reconhece e concorda que a GDPR365 contrate Sub-subcontratantes para fornecer determinados serviços. O Cliente presta o seu consentimento geral para o envolvimento de tais Sub-subcontratantes. Os atuais sub-subcontratantes estão definidos no Anexo B.

10.2.  A GDPR365 notificará o Cliente sobre a nomeação de qualquer novo Sub-subcontratante ou alterações em relação a qualquer Sub-subcontratante existente. O Cliente pode opor-se à nomeação ou a qualquer alteração no Sub-subcontratante sempre que tenha motivos razoáveis para fazê-lo e, em tais circunstâncias, a GDPR365 terá o direito de responder à objeção por meio de uma das seguintes formas, à sua escolha:

(i)  deixar de utilizar os serviços do sub-subcontratante em causa;

(ii) tomar as medidas sugeridas pelo cliente para ultrapassar a objeção;

(iii) terminar ou permitir que o Cliente rescinda os Serviços contratados.

10.3 .A GDPR365 só pode subcontratar o tratamento de Dados Protegidos, nos termos desta Adenda, com um Sub-subcontratante, se a GDPR365 impuser termos contratuais juridicamente vinculantes substancialmente iguais aos contidos nesta Adenda ao Sub-subcontratante. O Cliente reconhece e concorda que não tem o direito de auditar e inspecionar as instalações de um Sub-subcontratante e que a GDPR365 não será obrigada a incluir tais direitos nos seus contratos com Sub-subcontratantes.

11. AUDITORIAS E CONFORMIDADE

11.1. Mediante solicitação razoável do Cliente, a GDPR365 concorda em disponibilizar ao Cliente, todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Adenda e na Legislação de Proteção de Dados e permitir e contribuir com auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo Cliente ou outro auditor mandatado pelo Cliente, nos termos previstos na cláusula 11.2.

11.2. O Cliente notificará, com antecedência, a GDPR365 de qualquer solicitação, auditoria ou inspeção e garantirá que tal auditoria ou inspeção será realizada durante o horário de funcionamento normal para a GDPR365 e com o mínimo de interrupção dos trabalhos da GDPR365. O Cliente deve garantir que todas as informações obtidas ou geradas pelo Cliente nos termos da cláusula 11.1 sejam mantidas estritamente confidenciais (exceto para divulgação a uma Autoridade de Controlo ou conforme exigido pela lei aplicável). O Cliente pagará os custos razoáveis da GDPR365 por auxiliar na prestação de informações, permitindo e contribuindo para inspeções e auditorias.

11.3 A GDPR365 pode objetar a qualquer auditor contratado e indicado pelo Cliente para conduzir qualquer auditoria ou inspeção, ao abrigo da cláusula 11.1, se o auditor não estiver, na opinião razoável da GDPR365, devidamente qualificado ou independente. Nada na cláusula 11.1 confere ao Cliente qualquer direito de aceder a quaisquer dados de qualquer outro cliente da GDPR365 ou qualquer informação que possa fazer com que a GDPR365 viole as suas obrigações sob a Legislação de Proteção de Dados e/ou suas obrigações de confidencialidade ou privacidade para com terceiros.

12. RETENÇÃO DE DADOS E DESTRUIÇÃO

12.1. A GDPR365 deve, por indicação expressa do Cliente e no final da prestação de Serviços relacionados ao tratamento, devolver ao Cliente ou excluir e/ou destruir todas as cópias dos Dados Protegidos, na posse ou controle da GDPR365 e, se o Cliente solicitar, certificar o Cliente de que procedeu dessa forma, a menos que a legislação da UE ou dos Estados-Membros exija o armazenamento dos Dados Protegidos.

13. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS

13.1 A GDPR365 não transferirá Dados Protegidos para fora do Espaço Económico Europeu, a menos que existam Garantias Apropriadas, em vigor, e qualquer transferência deverá estar de acordo com a Legislação de Proteção de Dados.

14. ALTERAÇÕES

14.1  A GDPR365 pode alterar esta Adenda, a qualquer momento, quando necessário para cumprir com qualquer lei aplicável ou quando tais alterações não resultem numa redução material, em matéria de proteção dos Dados Protegidos e não violem a Legislação de Proteção de Dados.

15. RESPONSABILIDADES

15.1. A responsabilidade da GDPR365, no que diz respeito a esta Adenda, estará sujeita às exclusões e limitações estabelecidas no Contrato.

16. ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO

16.1. Esta Adenda entrará em vigor, após a assinatura por ambas as partes do Contrato.

16.2. Esta Adenda permanecerá em vigor até ao termo do Contrato.

Anexo A – Objecto do Tratamento

Descrição detalhada do Tratamento – O tratamento de Dados Pessoais, na medida necessária, tendo em conta a prestação dos Serviços

(incluindo o âmbito, natureza e finalidade)

Duração do Tratamento –  O termo do Contrato e até à exclusão de todos os Dados Protegidos pela GDPR365

Categorias de Dados Pessoais – Dados pessoais relacionados com pessoas singulares que são fornecidos à GDPR365, através dos Serviços, por ou conforme indicados pelo Cliente, incluindo, sem limitação, nomes, endereços, dados de contato, identificadores on-line e dados de login.

Tipos de Titulares de Dados – Pessoas singulares sobre as quais os Dados Pessoais são fornecidos ao GDPR365, através dos Serviços por ou conforme indicados pelo Cliente.

Anexo B – Sub-subcontratantes

Name Descrição dos Serviços
Amazon AWS Hospedagem
GoCardless Pagamentos
Freshworks Suporte e Helpdesk
SharpSpring Marketing